DECRETO-LEI N.º 42/2021 Diário da República

Diário da República n.º 109/2021, Série I de 2021-06-07

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.