DECRETO-LEI N.º 41/2022 Diário da República

Diário da República n.º 116/2022, Série I de 2022-06-17, páginas 2 – 5

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.