DECRETO-LEI N.º 4/2021 Diário da República

Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública

Fonte: https://dre.pt/





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