DECRETO-LEI N.º 4/2015 Legislação Nacional

Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07

Ministério da Justiça

Código do Procedimento Administrativo

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.