DECRETO-LEI N.º 37/2021 COVID-19

Diário da República n.º 99/2021, Série I de 2021-05-21

Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.