DECRETO-LEI N.º 36/2022 Diário da República

Diário da República n.º 98/2022, Série I de 2022-05-20, páginas 11 – 13

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos

Fonte: https://dre.pt/





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