DECRETO-LEI N.º 33/2022 Diário da República
Diário da República n.º 93-A/2022, Série I de 2022-05-14, páginas 2 – 8
Ambiente e Ação Climática
Estabelece um mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade
Fonte: https://dre.pt/