DECRETO-LEI N.º 30-E/2022 COVID-19

Diário da República n.º 78/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-21, páginas 2 – 3

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.