DECRETO-LEI N.º 29-A/2021 COVID-19

Diário da República n.º 83/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-29

Presidência do Conselho de Ministros

Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.