DECRETO-LEI N.º 28-B/2022 Diário da República
Diário da República n.º 60/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-25, páginas 8 – 11
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia
Fonte: https://dre.pt/