DECRETO-LEI N.º 28-B/2020 COVID: prazos

Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26

Presidência do Conselho de Ministros

Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.