DECRETO-LEI N.º 28-A/2022 Diário da República
Diário da República n.º 60/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-25, páginas 2 – 7
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
Fonte: https://dre.pt/