DECRETO-LEI N.º 28/2022 Diário da República

Diário da República n.º 59/2022, Série I de 2022-03-24, páginas 2 – 10

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores

Fonte: https://dre.pt/





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