DECRETO-LEI N.º 27-B/2022 COVID-19

Diário da República n.º 58/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-23, páginas 5 – 7

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior

Fonte: https://dre.pt/





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