DECRETO-LEI N.º 27-A/2022 Diário da República

Diário da República n.º 58/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-23, páginas 2 – 4

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.