DECRETO-LEI N.º 25/2022 Diário da República
Diário da República n.º 52/2022, Série I de 2022-03-15, páginas 3 – 22
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os limites do tempo de voo, do tempo de serviço e os requisitos do repouso do pessoal móvel da aviação civil
Fonte: https://dre.pt/