DECRETO-LEI N.º 22-A/2022 Diário da República

Diário da República n.º 26/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-02-07, páginas 2 – 8

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais

Fonte: https://dre.pt/





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