DECRETO-LEI N.º 20/2022 COVID-19

Diário da República n.º 20/2022, Série I de 2022-01-28, páginas 2 – 14

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.