DECRETO-LEI N.º 19/2021 Diário da República
Diário da República n.º 51/2021, Série I de 2021-03-15
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
Fonte: https://dre.pt/