DECRETO-LEI N.º 18/2021 COVID-19

Diário da República n.º 50/2021, Série I de 2021-03-12

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.