DECRETO-LEI N.º 16-A/2021 Laboral, Proteção Social e Emprego: alguns desenvolvimentos recentes

Diário da República n.º 39/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-25

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.