DECRETO-LEI N.º 16/2021 Diário da República

Diário da República n.º 38/2021, Série I de 2021-02-24

Presidência do Conselho de Ministros

Altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de determinados gastos

Fonte: https://dre.pt/





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