DECRETO-LEI N.º 126-C/2021 Diário da República

Diário da República n.º 253/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-31, páginas 18 – 19

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime transitório de execução orçamental

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.