DECRETO-LEI N.º 126-A/2021 Diário da República

Diário da República n.º 253/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-31, páginas 130 – 163

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.