DECRETO-LEI N.º 126/2021 Diário da República

Diário da República n.º 252/2021, Série I de 2021-12-30, páginas 43 – 49

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos

Fonte: https://dre.pt/





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