DECRETO-LEI N.º 112/2021 Diário da República

Diário da República n.º 240/2021, Série I de 2021-12-14, páginas 100 – 103

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.