DECRETO-LEI N.º 109-G/2021 Diário da República

Diário da República n.º 238/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-10, páginas 2 – 52

Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores

Fonte: https://dre.pt/





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