DECRETO-LEI N.º 109-F/2021 Diário da República

Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, páginas 43 – 59

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270

Fonte: https://dre.pt/





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