DECRETO-LEI N.º 109-A/2021 Diário da República
Diário da República n.º 236/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-07, páginas 2 – 4
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
Fonte: https://dre.pt/