DECRETO-LEI N.º 103-A/2020 COVID-19

Diário da República n.º 242/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-15

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.