DECRETO-LEI N.º 101-E/2020 Laboral, Proteção Social e Emprego: alguns desenvolvimentos recentes
Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
Fonte: https://dre.pt/