DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 8/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 84/2021, Série I de 2021-04-30

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime aplicável à construção, modificação, colocação em serviço, exploração e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas

Fonte: https://dre.pt/





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