DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 7/2022/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 57/2022, Série I de 2022-03-22, páginas 24 – 26

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de abril, que estabelece o regime jurídico de núcleo infantil na Região Autónoma da Madeira

Fonte: https://dre.pt/





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