DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 5/2022/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
Diário da República n.º 54/2022, Série I de 2022-03-17, páginas 10 – 11
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Fonte: https://dre.pt/