DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 5/2022/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 45/2022, Série I de 2022-03-04, páginas 18 – 27

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem

Fonte: https://dre.pt/





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