DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 4/2022/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 34/2022, Série I de 2022-02-17, páginas 2 – 3

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Revogação do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato

Fonte: https://dre.pt/





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