DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 4/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.