DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 4/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 43/2021, Série I de 2021-03-03

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMÉDIA 2020

Fonte: https://dre.pt/





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