DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 39/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
Diário da República n.º 250/2021, Série I de 2021-12-28, páginas 138 – 142
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Regula a extinção da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A
Fonte: https://dre.pt/