DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 37/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 67 – 73

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro, que cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC

Fonte: https://dre.pt/





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