DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 35/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26, páginas 46 – 50

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, que criou o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID)

Fonte: https://dre.pt/





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