DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 32/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 210/2021, Série I de 2021-10-28, páginas 21 – 22

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho

Fonte: https://dre.pt/





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