DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 3/2022/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 9/2022, Série I de 2022-01-13, páginas 8 – 16

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Define o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira

Fonte: https://dre.pt/





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