DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 27/2020/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Determina a cessação de vigência de decretos legislativos regionais publicados entre 1997 e 2018

Fonte: https://jo.azores.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.