DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 25/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 156/2021, Série I de 2021-08-12

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores

Fonte: https://dre.pt/





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