DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 168/2021, Série I de 2021-08-30

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

Fonte: https://dre.pt/





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