DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 20/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 124/2021, Série I de 2021-06-29

Região Autónoma dos Açores –  Assembleia Legislativa

Criação da figura do Provedor Regional do Animal

Fonte: https://dre.pt/





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