DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 2/2022/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12, páginas 61 – 66

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira

Fonte: https://dre.pt/





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