DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 2/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 41/2021, Série I de 2021-03-01

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER

Fonte: https://dre.pt/





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