DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 19/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 146/2021, Série I de 2021-07-29

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime de execução do acolhimento familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro

Fonte: https://dre.pt/





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